Tipos de Documentos

Prazo de Guarda

Ínicio da Contagem

Amparo Legal

• Bilhete de Passagem Arquivário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Bilhete de Passagem e Nota Bagagem5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Bilhete de Passagem Ferroviário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Bilhete de Passagem Rodoviário5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Carnê de recolhimento – ME e EPP anterior regime de estimativa5 anosArt. 193 do RICMSArt. 193 do RICMS
• Conhecimento de Transporte Aquático de Gargas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Cupon Fiscal emitido por ECF5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Despacho de Transport5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Documentos fiscais e formulários não emitidos – Desenquad. ME/ EPP5 anosArt. 193 do RICMSArt. 193 do RICMS
• Livro de Movimento de Combustíveis5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registro de Entradas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registro de Saídas5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Apuração do ICMS5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Apuração do IPI5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Controle da Produção e do Estoque5 anosPrimeiro dia do exercício seguintArt. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Impressão de Documentos Fiscais5 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Inventário05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Selo Especial de Controle05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Livro de Registros de Utilizações de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 221 do RICMS
• Manifesto de Carga05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Serviços de Comunicação05 anosPrimeiro dia do exercício seguinte>Art. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicação05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Serviços de Transporte05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal de Venda a Consumidor05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Nota Fiscal/Conta de energia elétrica05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Ordem de Coleta de Cargas05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.
• Resumo de Movimento Diário05 anosPrimeiro dia do exercício seguinteArt. 111,174,193 do RICMS c/c
Art. 67 do Decreto nº 6.374/89.

 

Esses prazos serão válidos enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.

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