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 STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

STF julga inconstitucional lei municipal que reduz base de cálculo do ISS

03/09/2020

A decisão foi tomada, em sessão virtual, no julgamento de ação ajuizada contra lei complementar do Município de Barueri (SP). Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), [...]

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Plenário pode votar mudanças no Imposto sobre Serviços

01/10/2019

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que [...]

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ISS – Praticas importantes a serem seguidas

11/05/2017

O ISSQN (Imposto sobre serviço de qualquer natureza), é um imposto municipal obrigatório para os prestadores de serviços enquadrados nos ditames da LC 116/03. O ISSQN [...]

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